PEGA A VISÃO: ATO PELO VOD 12 - Embarca participa de mobilização

Diante da necessidade de regulamentação das plataformas de streaming no Brasil, a Embarca Filmes se posiciona a favor do conteúdo integral da carta-manifesto pela soberania do cinema nacional (leia abaixo).

Importante mencionar que a votação do Projeto de Lei está prevista para esta terça-feira, dia 04 de novembro, e por isso, um dia antes vários cineastas, produtores e artistas realizaram atos em defesa de uma legislação que fortaleça a produção audiovisual brasileira, conforme podemos ver aqui.

"Carta-Manifesto

 ■       Soberania em Xeque: Cinema Brasileiro Exige Ação Imediata Contra Risco de

Destruição na Regulação do Streaming.

 

Assunto: Cineastas, artistas, roteiristas, produtores, distribuidores, exibidores e profissionais do audiovisual brasileiro repudiam o relatório do Dr. Luizinho

O audiovisual brasileiro vive um momento de enorme apreensão após a divulgação do relatório do deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), que trata da regulação das plataformas de streaming - assunto maior do presente e do futuro do audiovisual brasileiro. O relatório substitutivo ao PL 8889/17, publicado em 27 de outubro último, que apresenta uma série de equívocos técnicos e conceituais e traz graves consequências para o futuro do nosso cinema,  pode ser votado no início de 1novembro, sem a devida escuta e pactuação – pior, sem considerar a opinião dos maiores interessados no tema: o setor audiovisual independente brasileiro.

Nesta semana, depois de muita insistência das entidades, o deputado ouviu as demandas do setor e recebeu manifestação da Agência Nacional de Cinema(ANCINE) que atesta que o relatório substitutivo traz em seu conteúdo proposições que desestruturam a atividade audiovisual no país e minam a capacidade do Estado brasileiro de proteger a indústria cinematográfica nacional dos interesses de grandes corporações estrangeiras.

Após um atraso de mais de 10 anos – em que as plataformas de streaming pintam e bordam por aqui, sem cumprir regras vigentes em nosso território, e sem contribuir com o desenvolvimento do ecossistema audiovisual brasileiro - e ainda depois de árdua batalha do setor para construir uma proposta de regulação justa e soberana sobre o mercado de streaming, é de gerar perplexidade que o Congresso  – a casa de todos os brasileiros – possa dar à luz a um projeto anti-nacional que sabota as possibilidades de existência de uma indústria cinematográfica saudável e soberana no país.

Desde o fim da Embrafilme, o audiovisual nacional não corria risco de tamanho retrocesso e descontinuidade. O que está em jogo são milhares de empregos, a propriedade intelectual sobre o que criamos e produzimos, a saúde do nosso ecossistema econômico e simbólico e, o mais importante, o acesso dos brasileiros à sua própria cultura.

O relatório do Dr. Luizinho coloca o futuro da nossa produção audiovisual à mercê das decisões e curadoria de empresas estrangeiras, esvaziando o papel da ANCINE e do Estado brasileiro. É grave que as plataformas estrangeiras repatriem bilhões de dólares lucrados no Brasil, contribuindo tão pouco para o desenvolvimento de nossa indústria e que,  a partir do relatório do Dr. Luizinho, ganhem o poder de decidir livremente, de acordo com seus interesses e usando nossos recursos públicos, e decidindo sobre o que vamos produzir e assistir nas telas.

O projeto de lei do Dr. Luizinho ignorou a Agência Nacional do Cinema e junto com ela os potenciais de desenvolvimento da nossa indústria ao reduzir a alíquota de Condecine de 6% para 4% e, o mais grave, transferindo 70% desses recursos para livre uso e poder decisório das plataformas, deixando a nossa  principal fonte de investimento, o Fundo Setorial do Audiovisual - FSA,  com apenas 30% dos recursos apurados na regulação - uma afronta à soberania nacional.

Se o projeto de lei for aprovado em seus moldes atuais, o presidente Donald Trump não precisará gastar energia para proteger os interesses das suas big techs, porque nosso congresso já estará cumprindo vergonhosamente com essa missão.

O PL relatado pelo Dr. Luizinho contraria todas as boas experiências internacionais de regulação das plataformas de streaming, pois despreza a proteção à produção independente brasileira, às obras brasileiras independentes, conceito já  consagrado na MP 2228-1/2001, reforçado na Lei da TV Paga e consolidado no texto anterior apresentado pela deputada Jandira Feghali.

De forma disfarçada, a regulação proposta no projeto do Dr. Luizinho acaba por naturalizar as inúmeras distorções que hoje desindustrializam nossa atividade, enfraquecem a cultura brasileira, criando critérios absurdos dedicados a atender exclusivamente aos interesses do capital estrangeiro.

É preciso lembrar ao Congresso Nacional: os parlamentares foram eleitos sob nossa Constituição, e devem defender a cultura nacional e o desenvolvimento da nossa indústria sem jamais sucumbir a lobbies de empresas estrangeiras.

Deve-se lembrar ao presidente Lula: a cultura o apoiou na eleição acreditando em uma política audiovisual séria e efetiva. Hoje, três anos após sua eleição, nosso setor passa por dificuldades.

Esperamos que o governo Lula e o congresso nacional possam garantir mais do que festejar o cinema nacional em tapetes vermelhos mundo afora privilegiando a construção de uma indústria audiovisual verdadeiramente brasileira e soberana com visão estratégica de Estado.

É chegada a hora do governo federal e do congresso nacional provarem seu compromisso com o desenvolvimento e fortalecimento de uma indústria audiovisual verdadeiramente brasileira, rejeitando o parecer do Dr.  Luizinho e reincorporando as premissas propostas pelo setor:

-          Mínimo de 6% de Condecine, sendo 12% o correto, conforme moção do Conselho Superior de Cinema

-          Cota de 20% de obras nacionais no catálogo das plataformas,

-          Proeminência adequada das obras brasileiras disponíveis nos catálogos,

-          Destinação prioritária e majoritária dos recursos ao Fundo Setorial do Audiovisual,

-      Abatimento de Condecine, via investimento direto das plataformas, exclusivamente dedicado à  produção independente brasileira.

 

Declaramos que os conteúdos originais  produzidos pelas plataformas de streaming no país são muito bem-vindos desde que sejam viabilizados com recursos privados - jamais com recursos públicos brasileiros.

 Nós cineastas, artistas, roteiristas, produtores, distribuidores, exibidores, profissionais do audiovisual brasileiro queremos continuar a nos dedicar a contar e disseminar as histórias de um Brasil plural e potente. Mas para isso não podemos aceitar que nossa indústria audiovisual seja destruída e vilipendiada por interesses estranhos à soberania do nosso país."